O processo de inventário com patrimônio internacional apresenta desafios únicos que exigem conhecimento especializado em direito sucessório internacional.

Famílias com bens no exterior enfrentam questões complexas envolvendo múltiplas jurisdições, diferentes sistemas legais e obrigações tributárias em diversos países.

Este guia completo, preparado pelo escritório Corpas & Rodrigues Advogados, aborda todos os aspectos práticos e legais para regularizar adequadamente a sucessão de bens localizados fora do Brasil, garantindo conformidade com as legislações aplicáveis.

Declaração de Bens no Exterior à Receita Federal

A correta declaração de ativos internacionais é obrigação fundamental que impacta diretamente o processo sucessório.

Obrigações do Falecido

Verificar se o falecido cumpria com:

• Declaração anual de bens no exterior (IRPF)
• CBE – Capitais Brasileiros no Exterior (acima de USD 1 milhão)
• DCBE – Declaração trimestral (acima de USD 100 milhões)
• Informações sobre trusts e fundações
• Declaração de participações societárias

Regularização pelo Espólio

O inventariante deve:

• Apresentar declaração final do falecido
• Retificar declarações anteriores se necessário
• Declarar bens descobertos posteriormente
• Manter regularidade fiscal do espólio
• Preparar transição para herdeiros

Penalidades por Omissão

A não declaração pode gerar:

• Multas de até 20% do valor omitido
• Impossibilidade de transferência regular
• Bloqueio de recursos no exterior
• Problemas na homologação do inventário
• Responsabilidade criminal em casos graves

Documentação Comprobatória

Manter organizados:

• Extratos bancários internacionais
• Documentos de aquisição dos bens
• Contratos de investimento
• Comprovantes de rendimentos
• Histórico de remessas

Processo de Inventário em Múltiplas Jurisdições

Cada país possui regras próprias para sucessão, criando a necessidade de processos paralelos.

Princípio da Territorialidade

• Imóveis: seguem a lei do país onde estão localizados
• Móveis: podem seguir diferentes regras
• Contas bancárias: legislação do país da instituição
• Investimentos: complexidade adicional
• Empresas: lei do país de constituição

Principais Destinos e Suas Particularidades

Estados Unidos:

• Necessário probate (processo judicial)
• Estate tax pode chegar a 40%
• Tratado com Brasil evita dupla tributação
• Prazo de 9 meses para declaração
• Possibilidade de trust para planejamento

Portugal:

• Aplica-se o Regulamento Europeu de Sucessões
• Possibilidade de escolher lei aplicável
• Imposto do selo de 10%
• Certificado Sucessório Europeu
• Facilidades para cidadãos portugueses

Suíça:

• Cada cantão tem regras próprias
• Sem imposto sucessório para cônjuge e descendentes (maioria)
• Certificado de herdeiros necessário
• Bancos exigem documentação específica
• Sigilo bancário com exceções

Coordenação entre Processos

Estratégias para eficiência:

• Nomear representantes locais
• Sincronizar prazos processuais
• Unificar estratégia tributária
• Considerar ordem de liquidação
• Manter comunicação constante

Tributação de Herança Internacional

A tributação internacional de heranças envolve complexidades significativas e riscos de dupla tributação.

ITCMD sobre Bens no Exterior

Em São Paulo:

• Incide sobre bens no exterior
• Alíquota de 4% do valor total
• Base de cálculo: valor de mercado
• Conversão pela taxa do óbito
• Prazo: 60 dias (prorrogável)

Acordos para Evitar Dupla Tributação

Brasil possui acordos com:

• Poucos países em matéria sucessória
• Aplicação de tratados gerais quando possível
• Método do crédito do imposto pago
• Necessidade de certificação
• Análise caso a caso

Planejamento Tributário Internacional

Considerar:

• Momento da repatriação
• Estruturas mais eficientes
• Uso de holdings internacionais
• Doações em vida
• Residência fiscal dos herdeiros

Compliance Internacional

Obrigações incluem:

• FATCA (EUA) – reporte automático
• CRS – troca de informações
• Declaração de beneficiário final
• Combate à lavagem de dinheiro
• Transparência fiscal global

Conversão de Valores e Questões Cambiais

A conversão de moedas e transferência de recursos apresenta desafios práticos importantes.

Taxa de Conversão Aplicável

Para fins de inventário:

• ITCMD: taxa do dia do óbito
• Partilha: taxa da data da partilha
• Declaração IR: taxa de 31/12
• Usar taxa PTAX do Banco Central
• Documentar todas as conversões

Transferência de Recursos

Procedimentos necessários:

• Contrato de câmbio formal
• Identificação da natureza (herança)
• Documentação traduzida e consularizada
• Comprovação da origem lícita
• Recolhimento de IOF (quando aplicável)

Alternativas de Transferência

Opções disponíveis:

• Manutenção no exterior (com declaração)
• Transferência gradual planejada
• Uso para pagamento de dívidas locais
• Reinvestimento internacional
• Estruturas de proteção cambial

Custos de Transferência

Considerar:

• Spread bancário (2-4%)
• Taxas de transferência internacional
• Custos de compliance
• Honorários de correspondentes
• IOF quando aplicável

Documentação Consular e Legalização

A documentação internacional requer procedimentos específicos de validação.

Apostilamento (Convenção de Haia)

Para países signatários:

• Apostila substitui consularização
• Processo mais simples e rápido
• Válida em mais de 120 países
• Feita em cartórios habilitados
• Custo reduzido

Consularização Tradicional

Para países não signatários:

• Reconhecimento de firma em cartório
• Legalização no Ministério das Relações Exteriores
• Autenticação no consulado do país
• Processo mais demorado
• Custos mais elevados

Tradução Juramentada

Obrigatória para:

• Todos os documentos em língua estrangeira
• Feita por tradutor juramentado
• Original e tradução apresentados juntos
• Custos por lauda traduzida
• Prazo médio de 5-10 dias

Documentos Essenciais

Lista mínima inclui:

• Certidão de óbito internacional
• Procurações para representantes
• Documentos de propriedade
• Extratos e saldos bancários
• Certificados de investimentos

Acordos Internacionais sobre Sucessão

O conhecimento dos tratados aplicáveis pode simplificar significativamente o processo.

Regulamento Europeu de Sucessões

Aplicável na União Europeia:

• Permite escolha da lei aplicável
• Certificado Sucessório Europeu
• Reconhecimento automático entre países
• Simplifica processos múltiplos
• Exceção: Reino Unido, Irlanda e Dinamarca

Convenção da CIDIP

Entre países americanos:

• Brasil não ratificou
• Alguns países aplicam parcialmente
• Princípios de direito internacional privado
• Consultar caso a caso

Acordos Bilaterais

Brasil possui acordos com:

• Portugal: facilitação processual
• Japão: cooperação judiciária
• Itália: reconhecimento de sentenças
• França: assistência judiciária
• Verificar acordos específicos

Princípios Gerais Aplicáveis

Na ausência de acordos:

• Ordem pública internacional
• Princípio da reciprocidade
• Respeito aos direitos adquiridos
• Lex rei sitae para imóveis
• Autonomia da vontade (limitada)

Prazos e Multas por Atraso na Regularização

O cumprimento dos prazos é crucial para evitar penalidades e complicações.

Prazos no Brasil

• ITCMD: 60 dias do óbito (prorrogável)
• Abertura do inventário: 60 dias
• Declaração final IRPF: abril do ano seguinte
• CBE anual: até 5 de abril
• Regularização cambial: imediata

Prazos Internacionais Comuns

Estados Unidos:

• Form 706: 9 meses do óbito
• Estate tax payment: mesmo prazo
• Possível extensão de 6 meses

União Europeia:

• Varia por país membro
• Geralmente 6 meses a 1 ano
• Certificado Sucessório: prazo próprio

Consequências do Atraso

• Multas progressivas
• Juros sobre impostos
• Possível bloqueio de bens
• Dificuldade na transferência
• Responsabilidade dos herdeiros

Estratégias para Cumprimento

• Criar cronograma internacional
• Nomear responsáveis locais
• Monitorar prazos múltiplos
• Buscar prorrogações quando possível
• Manter comunicação coordenada

Instituições Financeiras Internacionais

Lidar com bancos e investimentos no exterior requer procedimentos específicos.

Requisitos Bancários Comuns

Bancos internacionais exigem:

• Death certificate (certidão de óbito)
• Grant of probate ou equivalente
• Documentos dos herdeiros
• Procurações específicas
• Formulários próprios da instituição

Bloqueio e Liberação de Contas

Procedimento típico:

• Notificação do óbito ao banco
• Bloqueio automático das contas
• Apresentação de documentação
• Análise pelo departamento jurídico
• Liberação mediante ordem judicial/sucessória

Investimentos Complexos

Atenção especial para:

• Fundos de investimento
• Ações e bonds
• Derivativos
• Previdência privada internacional
• Seguros de vida

Compliance Bancário

Exigências incluem:

• KYC (Know Your Customer) dos herdeiros
• Comprovação de origem dos recursos
• Declarações de pessoa politicamente exposta
• Informações para reporte fiscal
• Atualização cadastral

Casos Especiais: Trusts e Estruturas Offshore

Estruturas internacionais de proteção patrimonial apresentam complexidades adicionais.

Trusts Estrangeiros

Características importantes:

• Não reconhecidos pelo direito brasileiro
• Tratados como doação ou herança
• Necessidade de dissolução ou adaptação
• Tributação dos beneficiários
• Análise da substância econômica

Empresas Offshore

Considerações sobre:

• Participações societárias no exterior
• Necessidade de inventário local
• Avaliação das participações
• Possível reorganização societária
• Compliance internacional

Fundações Privadas

Tratamento de:

• Beneficiários vs. herdeiros
• Aplicação do estatuto
• Legislação do país de constituição
• Possível conflito de leis
• Estratégias de sucessão

Recomendações Práticas para Herdeiros

Para facilitar o processo de inventário internacional, herdeiros devem:

Organização Imediata

• Inventariar todos os ativos internacionais
• Obter senhas e acessos
• Contratar assessoria especializada
• Notificar instituições relevantes
• Preservar documentação

Equipe Multidisciplinar

Montar time com:

• Advogado brasileiro especializado
• Advogados locais em cada jurisdição
• Contador com expertise internacional
• Consultor tributário
• Tradutor juramentado

Planejamento Estratégico

• Avaliar custos totais do processo
• Considerar manutenção no exterior
• Planejar repatriação eficiente
• Buscar otimização fiscal legal
• Documentar todas as decisões

Conclusão

O inventário com bens no exterior exige expertise especializada e coordenação internacional cuidadosa.

A complexidade das múltiplas jurisdições, diferentes sistemas legais e obrigações tributárias torna essencial o suporte de profissionais experientes em sucessão internacional.

O planejamento adequado e o cumprimento rigoroso das obrigações em cada país são fundamentais para garantir a transferência segura e eficiente do patrimônio aos herdeiros.

Se sua família possui patrimônio internacional e precisa regularizar a sucessão, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada em direito sucessório internacional.

O escritório Corpas & Rodrigues Advogados possui experiência em inventários com bens no exterior, oferecendo suporte completo para navegar pelas complexidades legais e tributárias internacionais, sempre buscando a solução mais eficiente e segura para preservar e transferir o patrimônio familiar global.