Pensão alimentícia: como funciona, como é calculada, quando revisar e o que fazer em caso de atraso

A pensão alimentícia é destinada a atender às necessidades de quem não consegue prover integralmente a própria manutenção. A obrigação pode existir entre parentes, cônjuges e companheiros, conforme as circunstâncias do caso.

O Código Civil determina que os alimentos sejam fixados considerando as necessidades de quem pede e os recursos de quem deve pagar. Também prevê que os alimentos são devidos quando o beneficiário não possui bens suficientes nem consegue prover a própria manutenção pelo trabalho.

Na prática, a pensão alimentícia envolve várias questões: valor, despesas, revisão, atraso, execução e eventual exoneração.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

Não existe um percentual único aplicável a todos os casos.

O valor deve ser definido conforme as circunstâncias concretas, considerando:

• as necessidades de quem recebe;
• os recursos de quem paga;
• a proporcionalidade da contribuição;
• as despesas essenciais do beneficiário;
• a capacidade econômica dos responsáveis.

O Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Em relação aos filhos, a manutenção deve ser suportada pelos genitores de acordo com os recursos de cada um.

Podem ser consideradas despesas relacionadas à alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário, transporte e outras necessidades compatíveis com a situação familiar. A análise, contudo, depende das provas apresentadas no processo.

Pensão alimentícia é sempre 30% do salário?

Não.

A legislação não estabelece, como regra geral, que a pensão alimentícia corresponda obrigatoriamente a 30% do salário.

O percentual de 30% pode aparecer em decisões judiciais ou acordos, mas não constitui parâmetro automático para todos os casos. O valor pode ser fixado como percentual dos rendimentos, quantia determinada ou percentual do salário mínimo, conforme a situação analisada.

A jurisprudência também reconhece que a fixação deve observar necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Em decisão de 2024, o TJMG destacou que a obrigação deve atender às necessidades do alimentando sem impor ao responsável encargo superior à sua capacidade financeira.

O que pode ser considerado para calcular a pensão?

A análise depende da situação profissional e econômica do alimentante.

Quando existe vínculo formal de emprego, a pensão pode ser fixada com base em percentual dos rendimentos definidos na decisão ou no acordo.

Em casos envolvendo empresários, profissionais liberais, autônomos ou pessoas com renda variável, a capacidade econômica pode exigir análise mais ampla das provas disponíveis.

O objetivo é estabelecer uma contribuição compatível com as necessidades do beneficiário e com os recursos de quem paga, sem transferir automaticamente todas as despesas para apenas um dos responsáveis.

Quando é possível pedir revisão da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia pode ser revista quando ocorre alteração relevante na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.

O art. 1.699 do Código Civil permite pedir exoneração, redução ou majoração do encargo quando houver mudança nessas circunstâncias.

A revisão pode resultar em:

• aumento da pensão;
• redução da pensão;
• exoneração da obrigação, quando presentes os requisitos aplicáveis.

A modificação não ocorre automaticamente. Em regra, é necessário demonstrar a alteração por documentos e outros meios de prova admitidos.

Quando cabe pedir aumento da pensão alimentícia?

A majoração pode ser analisada quando aumentam as necessidades do beneficiário ou quando melhora a capacidade econômica do alimentante.

Entre as situações que podem justificar a análise estão:

• aumento comprovado das despesas escolares;
• novas despesas de saúde;
• tratamentos contínuos;
• alteração relevante das despesas ordinárias;
• melhora comprovada da situação financeira de quem paga.

O simples desejo de receber um valor maior não é suficiente. É necessário demonstrar a alteração das circunstâncias que existiam quando a pensão foi fixada.

Quando cabe pedir redução da pensão alimentícia?

A redução pode ser solicitada quando houver diminuição relevante da capacidade financeira de quem paga ou alteração das necessidades de quem recebe.

Podem ser analisadas situações como:

• redução comprovada da renda;
• desemprego;
• incapacidade para o trabalho;
• alteração relevante das condições econômicas.

A perda do emprego, por si só, não extingue automaticamente a obrigação. Se houver mudança financeira significativa, o interessado deve avaliar a possibilidade de ação revisional, pois a redução depende de decisão judicial ou de acordo juridicamente válido.

A constituição de nova família ou o nascimento de outro filho também não produzem, automaticamente, a redução da pensão. Esses fatos podem ser considerados juntamente com as demais circunstâncias do caso.

Posso parar de pagar a pensão se perder o emprego?

Não é recomendável interromper unilateralmente o pagamento.

Enquanto não houver decisão modificando a obrigação, continuam exigíveis os valores anteriormente fixados. A interrupção pode gerar parcelas vencidas e permitir a adoção de medidas de cobrança.

A alternativa adequada é buscar a revisão judicial do valor, demonstrando a alteração da capacidade financeira. O Código Civil prevê expressamente a possibilidade de redução quando há mudança na situação financeira de quem paga.

O que acontece quando a pensão alimentícia não é paga?

Quando existe decisão judicial ou outro título executivo que estabelece os alimentos, o credor pode promover o cumprimento ou a execução da obrigação.

No rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, o devedor é intimado pessoalmente para, no prazo de três dias:

• pagar a dívida;
• comprovar que já pagou;
• justificar a impossibilidade absoluta de pagamento.

Se não pagar, não comprovar o pagamento ou apresentar justificativa rejeitada, podem ser adotadas as medidas previstas no próprio dispositivo, incluindo protesto e prisão civil.

Quando pode ocorrer prisão por pensão alimentícia?

A prisão civil pode ser decretada no rito próprio quando houver inadimplemento da obrigação alimentar e a justificativa apresentada não demonstrar impossibilidade absoluta de pagamento.

O art. 528 do CPC prevê prisão de um a três meses, em regime fechado e separado dos presos comuns.

A prisão civil não é uma forma de quitar a dívida. Ela funciona como medida coercitiva para estimular o cumprimento da obrigação.

Em 2023, no RHC 176091/RJ, a Quarta Turma do STJ afastou a prisão em situação específica na qual a dívida havia se acumulado durante longo período de desemprego, com pagamentos parciais e posterior redução da pensão em ação revisional. O resultado dependeu das circunstâncias concretas analisadas naquele processo.

Quais parcelas podem ser cobradas pelo rito da prisão?

A Súmula 309 do STJ estabelece que o débito alimentar sujeito à prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as parcelas que vencerem durante o processo.

As demais parcelas podem exigir a adoção de procedimento patrimonial próprio, conforme o título, o período da dívida e as circunstâncias do caso.

Pagar parte da dívida elimina o risco de prisão?

Não necessariamente.

O pagamento parcial pode não ser suficiente para afastar a prisão quando permanecem inadimplidas parcelas abrangidas pelo rito prisional.

Em 2025, no RHC 213316/SP, a Terceira Turma do STJ registrou que o pagamento parcial não afasta, por si só, a possibilidade de prisão civil quando não quitadas integralmente as parcelas sujeitas ao procedimento.

A análise deve considerar o valor efetivamente pago, as parcelas abrangidas pela execução e eventual impossibilidade absoluta devidamente comprovada.

A prisão elimina a dívida de pensão alimentícia?

Não.

O cumprimento da prisão não extingue as prestações vencidas nem as vincendas. O próprio art. 528, § 5º, do CPC estabelece que o cumprimento da prisão não exime o executado do pagamento da dívida.

A dívida de pensão pode ser protestada?

Sim. O art. 528 do CPC prevê que, se o devedor não pagar, não comprovar o pagamento ou não demonstrar impossibilidade absoluta, o juiz poderá determinar o protesto do pronunciamento judicial.

O protesto pode ser utilizado juntamente com outras medidas previstas no procedimento aplicável.

A pensão alimentícia termina automaticamente aos 18 anos?

Não necessariamente.

A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar. A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório.

Por isso, o alimentante não deve simplesmente interromper os pagamentos quando o filho completa 18 anos. É necessário avaliar a situação concreta e buscar a providência judicial adequada.

Como comprovar a renda de quem paga pensão?

A prova da capacidade econômica deve ser construída conforme as circunstâncias do caso.

Podem ser relevantes documentos sobre:

• rendimentos;
• vínculo profissional;
• atividade empresarial;
• despesas;
• patrimônio;
• movimentações financeiras;
• padrão econômico demonstrado por documentos e outros meios lícitos.

A pertinência de cada medida depende do processo e da necessidade de demonstrar a realidade financeira das partes.

Quais documentos ajudam em uma ação de pensão alimentícia?

Podem ser úteis:

• certidão de nascimento;
• comprovantes de despesas escolares;
• documentos de despesas médicas;
• comprovantes de medicamentos;
• despesas de moradia;
• gastos com transporte;
• comprovantes de atividades extracurriculares;
• comprovantes de renda;
• comprovantes de pagamentos anteriores;
• decisão judicial ou acordo que tenha fixado os alimentos.

A documentação deve demonstrar, de forma organizada, tanto as necessidades de quem recebe quanto a capacidade econômica de quem paga.

Qual é o melhor caminho em um caso de pensão alimentícia?

A medida depende do problema existente:

• Pensão ainda não fixada: pode ser necessário ajuizar ação de alimentos.
• Valor inadequado: pode ser cabível ação revisional.
• Parcelas vencidas e não pagas: pode ser necessário iniciar cumprimento ou execução de alimentos.
• Pretensão de encerrar a obrigação: deve ser avaliada eventual ação de exoneração.

Nos casos que exigem fixação, revisão, exoneração ou cobrança judicial dos alimentos, conheça nossa atuação como advogado para pensão alimentícia em São Paulo.